TERMOS E
CONDIÇÕES:
Atualizado em 29 de outubro de 2023.
Pelo presente instrumento de adesão, a pessoa identificada e qualificada
no cadastro, sendo esta pessoa integrante deste termo de uso como
“Usuário/Cliente”, reconhece é maior de 18 anos, ao expressar o aceite
eletrônico neste instrumento estou, na qualidade de Usuário/Profissional
(Solicitante do serviço prestado neste sistema), aderindo e aceitando todos os
termos e condições gerais de uso e todas as demais políticas e princípios que
regem a empresa LOG61, com sede profissional em Brasília/DF, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº.: 30.493.156/0001-12 e a I.E/DF: 07.859.596/001-01.
O Termo e Condições de Uso do Aplicativo, bem como as especificações,
termos e recomendações no website www.LOG61.com.br e aplicativos, de
intermediação eletrônica de serviço de alocação de entregas no território
nacional, usando da tecnologia de celular e internet.
A empresa LOG61, e detentora exclusiva dos direitos sob a marca LOG61
disponibiliza aos Usuários em geral, sendo referido website www.LOG61.com.br e
aplicativos doravante denominados “SISTEMA”, conforme segue: A ACEITAÇÃO DESTES
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA E SEUS
SERVIÇOS.
NENHUMA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERÁ CANCELADA POR ALEGAÇÃO DE
DESCONHECIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO OU DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. NA
HIPÓTESE DE DÚVIDA, ESCLARECIMENTOS PRÉVIOS À OPERAÇÃO DE USO PODERÃO SER
OBTIDOS ATRAVÉS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA LOG61 e/ou pelo website: www.LOG61.com.br entre outros canais de comunicação.
1. DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento consiste em estabelecer a política
e regulamento para acesso de Usuários ao SISTEMA (website e aplicativos) para
contratação dos serviços de coletas e entregas e/ou transporte de mercadorias
no território nacional, intermediados eletronicamente pela LOG61, usando da
tecnologia de celular/mobile e internet, ou seja, pelo website www.LOG61.com.br .
A prestação de serviços pela LOG61, estão devidamente regulamentadas
neste termo de uso e condições, que estabelece parâmetros para:
I – Cadastro e credenciamento de Usuários ao sistema;
II – Gestão de operacionalização do Sistema;
III – Regras e sanções por má utilização do sistema.
1.2. Para fins deste Termo, entende-se por:
“USUÁRIO” ora ‘’PROFISSIONAL’’: qualquer usuário do SISTEMA, que
contratar os serviços de intermediação eletrônica disponibilizados pela LOG61.
“MERCADORIA”: o produto, material, bem móvel ou serviço que o USUÁRIO solicita
para ser transportado ou executar algum serviço, partindo de um endereço com
direção a outro endereço podendo ou não retornar ao endereço de destino.
1.3. O SISTEMA tem como objetivo a otimização da contratação dos serviços
de entregas e coletas via prestadores de serviço. Por meio do SISTEMA é
possível que se faça o cadastro de forma inteiramente gratuita, para que assim
os usuários solicitem o serviço, sendo obrigatório confirmação do TERMOS E
CONDIÇÕES DE USO.
1.4. O SISTEMA poderá ser acessado por pessoas físicas ou jurídicas,
nacionais ou estrangeiras. Com relação às pessoas físicas, para realizar a
contratação dos serviços da LOG61, o Usuário deverá ter idade igual ou superior
a 18 (dezoito) anos, conforme dispositivo legal do art. 5º, da Lei n.
10.406/2002. Neste ato o Usuário, sob as penas da lei, declara não se enquadrar
em qualquer hipótese impeditiva, legal ou contratual, para cadastrar-se no
SISTEMA.
1.5. A LOG61 pode incluir o acesso no SISTEMA, ou seja, diretamente e/ou
por meio de links ou feeds expostos, a produtos, serviços, conteúdos, notícias,
informações e dados operados e fornecidos por terceiros independentes e
desvinculados da LOG61, sobre os quais ela não tem ingerência.
Parágrafo Único: A LOG61 não endossa tais produtos, serviços, conteúdos,
notícias, informações e dados operados de terceiros e não se responsabiliza por
qualquer transação relativa a eles, ou por qualquer consequência que possa
advir do uso destes produtos, serviços, conteúdos, notícias, informações e
dados pelo Usuário.
1.6. Será facultado aos USUÁRIOS avaliar os profissionais que os prestam
os serviços por intermédio único e exclusivo de nossa plataforma, também
poderão recorrer juntos às empresas de expressos (agenciadoras) que são
responsáveis pelos profissionais.
Parágrafo
Primeiro: Havendo avaliação negativa ou registro de ocorrência contra
profissional prestador de serviços a LOG61 irá apurar a avalição ou fato relato
e o prestador de serviços poderá ser suspenso ou excluso do aplicativo. Sempre
garantindo o direito de resposta do mesmo.
Parágrafo
Segundo: A LOG61, repudia toda e qualquer ato criminoso, bem como violência de
gênero, ataque homofóbicos, gordofóbico contra qualquer usuário do sistema e/ou
prestador de serviços por intermédio de aplicativo.
1.7. O SISTEMA oferece suporte a isso colocando um feedback ao serviço,
através do painel de controle do USUÁRIO, este pode dizer se recebeu seu
serviço. Caso não tenha recebido, o sistema irá advertir o profissional e o
expresso responsável por este profissional.
1.8. A comunicação entre todos os USUÁRIO, do SISTEMA por intermédio de
nosso aplicativos com abertura de Tickets.
2. DO
CADASTRAMENTO
2.1. Para uso dos serviços disponibilizados pela LOG61, o Usuário deverá
fornecer seus dados pessoais e de contato atualizado para cadastramento, sendo
essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma completa, clara e
precisa (nome completo, CPF – Cadastro de Pessoa Física, CNH – Carteira
Nacional de Habilitação, Telefone, e-mail).
Parágrafo Único: As
informações manipuladas de formas indevidas e/ou com caráter de falsidade
ideológica responderá pelo crime tipificado no Art. 299, do Código Penal –
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
2.2. Como medida para impedir que cadastros irregulares sejam realizados,
o IP do pretendente Usuário será temporariamente bloqueado quando exceder o
número de tentativas sem conclusão válida de seu cadastro em curto período de
tempo. Caso o IP do Usuário seja bloqueado temporariamente mais de uma vez, o
bloqueio será permanente.
2.3. Verificada inconsistência nos dados informados pelo Usuário e/ou
qualquer pendência, o Cadastro do pretendente à Usuário será desconsiderado
pelo SISTEMA, podendo, se assim preferir a Central de Atendimento da LOG61
entrar em contato via e-mail, SMS, notificação (mensagem instantânea) e outros
meios de comunicação existentes ou que venham a ser disponibilizados no futuro,
para buscar os esclarecimentos pertinentes ou, se assim preferir, levar os
fatos a conhecimento das autoridades competentes para que tomem as providências
cabíveis à espécie.
2.4. Ao se cadastrar, o Usuário usará seu e-mail cadastrado para sua
identificação na LOG61, bem como uma senha pessoal e intransferível. A senha do
Usuário é, portanto, a chave de segurança que permite o acesso a determinadas
áreas do SISTEMA. Portanto, o Usuário será o único e exclusivo responsável
pelas operações efetuadas em sua conta, que apenas poderá ser acessada através
de e-mail e senha pessoal intransferível. Somente através desse e-mail e senha
o Usuário poderá usar os serviços no SISTEMA.
2.5. O e-mail a ser cadastrado pelo usuário para acesso ao SISTEMA deverá
ser válido e de uso constate do usuário, pois através deste e-mail o sistema
irá notificá-lo sobre acontecimentos de sua solicitação de serviço. Não poderá
ser um e-mail inválido e ou dados de contato como telefone e celular inválidos;
pois através destes se o profissional estiver alguma dúvida sobre o serviço
solicitado poderá contatar o usuário para esclarecimento. Nessas hipóteses o
usuário poderá sofrer, além das sanções legais, o imediato cancelamento de
todos os dados de seu cadastro sem prévio aviso, a título de pena.
2.6. O Usuário será o único responsável pela guarda da senha
compromete-se a não divulgá-la a terceiros. No caso de uso não autorizado de
sua senha, o Usuário deverá enviar, imediatamente, um e-mail à Central de
Atendimento da LOG61 comunicando o fato.
2.7. Caso o Usuário venha a divulgar, ainda que acidentalmente, ou
emprestar a sua senha a terceiros responderá solidariamente por todos os atos
praticados pelos mesmos em seu nome. Somente através desta senha o Usuário
poderá iniciar o uso dos serviços.
2.8. Após a validação do cadastro, o Usuário será liberado para o uso do
SISTEMA imediatamente, ficando a cargo do profissional e a empresa que ele
pertence a checar os dados do usuário, e informando ao sistema caso exista
alguma irregularidade.
2.9. Caso o Usuário esqueça sua senha poderá redefini-la através do
próprio sistema, respeitando os protocolos de segurança impostos pela própria
tecnologia do sistema. Para isso é necessário que o usuário lembre e digite
corretamente o e-mail cadastrado no sistema. Será enviado para o e-mail
cadastro o link para criar nova senha.
2.10. FICA RESSALVADO QUE O USUÁRIO (SOLICITANTE DO SERVIÇO) CADASTRADO
NA LOG61 AUTORIZA, DESDE JÁ E EXPRESSAMENTE A VERIFICAÇÃO DE SEUS DADOS JUNTO
AOS ÓRGÃOS: DE TRÂNSITO (DETRAN, DENATRAM, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA,
DTP/SMT, DELGACIAS ESPECIALIADAS EM TODO TERRITORIO NACIONAL, DENTROS OUTROS);
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (VERIFICAÇÃO DA SUA IDONEIDADE FINANCEIRA PERANTE ÓRGÃOS
BANCÁRIOS E DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO); O RASTREAMENTO DE SEU ENDEREÇO IP E/OU
OUTROS MEIOS DE CONTROLE DIGITAL, COM O FIM ÚNICO E ESPECÍFICO DE POSSIBILITAR
MAIOR SEGURANÇA E CONFIABILIDADE DO SISTEMA.
2.11. Para segurança do Usuário, sua senha será criptografada. A LOG61
tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança
dos dados do usuário, descrita nesta cláusula, porém não responderá por
prejuízo que poderá ser derivado da violação dessas medidas por parte de
terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas
de segurança para acessar as informações dos Usuários.
2.12. A LOG61 aconselha aos Usuários do SISTEMA que sejam cuidadosos
sempre que estiverem conectados, pois, como é de conhecimento de todos, as
informações pessoais podem tornar-se acessíveis por terceiros não autorizados.
O servidor de hospedagem da LOG61 protege suas informações pessoais que ficam
armazenadas, mas a LOG61 não pode garantir a segurança de quaisquer informações
durante o tráfego pela web.
Parágrafo Único: A LOG61 recomenda a todos usuários evitarem o tráfego de
dados em redes públicas, ou não seguras.
2.13. A LOG61 aconselha aos Usuários que mantenham os seus antivírus
atualizados e utilizem firewall, diminuindo consideravelmente as chances de
terem seus dados interceptados por pessoas mal-intencionadas.
Parágrafo Único: A LOG61
não se responsabiliza pelo uso indevido por terceiros dos dados pessoais dos
Usuários, obtidos mediante o emprego de fraude, simulações e violações de
sistemas.
2.14. Sem prejuízo de outras medidas, a LOG61 poderá suspender ou cancelar,
temporária ou definitivamente, o cadastro do Usuário a qualquer tempo, e
iniciar as ações legais nos seguintes casos:
I - Se o Usuário não cumprir qualquer dispositivo previsto nos termos e
condições gerais;
II - Se o Usuário praticar atos fraudulentos ou dolosos;
III - Se a LOG61 entender que as atitudes do Usuário estejam causando
algum dano a terceiros ou à própria LOG61 ou tenha a potencialidade de assim o
fazer.
Parágrafo Único: Nos casos supracitados, a LOG61 terá o direito de
cancelar imediatamente o seu cadastro, título de multa penal, sem prejuízo do
ingresso das medidas judiciais cabíveis para buscar a reparação de danos
materiais e morais devidos.
3. DO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS
3.1. Para que o serviço seja efetivado é necessário:
USUÁRIO
I - Solicitar o serviço através do site www.LOG61.com.br e solicitar o
serviço, informando um endereço de coleta e posteriormente outro endereço de
entrega da MERCADORIA. Estes endereços precisam serem reais, e isto é de
inteira responsabilidade do usuário. Fica a cargo do profissional, que se
desconfiar dos dados do serviço entrar em contato com o sistema ou usuário
solicitante para esclarecer quaisquer dúvidas. Sendo o serviço solicitado o
sistema irá localizar os 5 (cinco) profissionais mais próximos do endereço de
coleta, e enviar uma mensagem para estes, informando o endereço de coleta e
entrega. O profissional terá a opção de aceitar sim ou não, caso aperte em sim
ele estará se candidatando a executar este serviço. O profissional que
responder sim primeiro será alocado para realizar o serviço. O sistema enviara
uma mensagem de confirmação com os dados do serviço e os dados do solicitante.
II - Assim que o profissional for alocado o usuário receberá um e-mail
com os dados do profissional, assim poderá através de sistema e através dos
dados do profissional verificar o andamento do serviço.
III - O USUÁRIO RECEBE VIA EMAIL OS DADOS DO PROFISSIONAL, FICANDO ASSIM
DE RESPONSABILIDADE DELE O CONTATO COM O PROFISSIONAL CASO JULGE NECESSÁRIO
PARA VERIFICAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO.
3.2. A LOG61 recomenda que toda transação seja realizada com cautela e
bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da transação comercial.
3.3. A LOG61 não é a proprietária das motos ou dos serviços ofertados
pelos profissionais, servindo apenas como um aplicativo intermediário entre o
usuário solicitante e o profissional, o sistema calcula o valor do serviço
baseado na distância, tamanho da mercadoria e urgência que o usuário precisa da
mesma.
Parágrafo Único: E de total responsabilidade do proprietário do
veículo/moto acondicionamento e conservação do mesmo sendo de sua
responsabilidade por adultera, modificar veículo sem a devida autorização do
órgão de trânsito da região do usuário, motivo este que se identificado estas irregularidades o mesmo poderá ser
banido do aplicativo.
3.4. A LOG61 não garante a disponibilidade constante e ininterrupta de
seu SISTEMA, ao qual pode ser afetado por caso fortuito ou força maior.
4. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
4.1. A garantia à privacidade das informações dos Usuários no SISTEMA é
um comprometimento da LOG61.
4.2. A LOG61 não fornecerá as informações do Usuário a terceiros sem
prévia autorização do mesmo, com exceção de casos onde seja necessário para
responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, poder
judiciário ou nos casos onde, de boa-fé, a LOG61 entender que é necessária a
sua divulgação com o propósito de responder às reclamações que o conteúdo
submetido infrinja direitos de terceiros ou que seja necessária para a proteção
de direitos, propriedades e/ou segurança da plataforma prestadora dos serviços
(SISTEMA), de seus Usuários e/ou do público em geral.
4.3. As informações cedidas pelo Usuário e registradas devido ao uso do
SISTEMA (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais) poderão ser utilizadas
pela LOG61 como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação
de estatísticas da LOG61 que poderão ser cedidos na forma de relatórios para
empresas de frotas e clientes corporativos.
4.4. As informações adicionais coletadas pela LOG61 através da análise da
navegação de cada Usuário e que não o torne identificável pessoalmente são de
propriedade exclusiva da LOG61, que pode usar essas informações do modo que
melhor julgar apropriada. Além disso, as informações fornecidas são usadas
para: administrar a conta dos Usuários a fim de customizar cada vez mais os
serviços intermediados pela LOG61; e comunicar novidades e atualizações do
SISTEMA.
4.5. A coleta de informações dos Usuários também será realizada através
de cookies (um pequeno grupo de dados trocados entre o computador do Usuário e
o servidor do SISTEMA). A utilização de cookies servirá unicamente para
permitir ao Usuário acessar o SISTEMA sem ter de fazer login novamente, para
armazenar informações de identificação do Usuário junto ao SISTEMA e para fins
de análise interna da LOG61, sendo vedada qualquer forma de comercialização ou
compartilhamento não autorizado de informações obtidas através de cookies. Os
cookies, no entanto, poderão ser utilizados para localizar o Usuário que, por
algum motivo, realizar alguma conduta lesiva à LOG61 ou a outros Usuários.
4.6. Além das informações pessoais fornecidas, a LOG61 tem a capacidade
tecnológica de recolher outras informações técnicas, como o endereço de
protocolo de internet do usuário, o sistema operacional do seu telefone ou
computador, o tipo de browser e o endereço de websites de referência.
4.7. Os dados cadastrais dos Usuários que cancelarem ou tiverem sua conta
cancelada permanecerão nos bancos de dados da LOG61 que poderá, a seu critério,
fazer uso deles conforme aqui descrito, por um prazo razoável, sem que exceda
os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar
problemas e garantir os direitos da LOG61.
4.8. O Usuário autoriza a LOG61 a estabelecer com ele comunicação por
meio de carta, telegrama, e-mail, SMS, notificação (mensagem instantânea) e
outros meios eletrônicos conhecidos ou que venham a ser disponibilizados no
futuro.
4.9. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações à LOG61,
o Usuário deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na
Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.
5. RESCISÃO E PENALIDADES
5.1. O Profissional que desejar encerrar/rescindir o presente contrato de
adesão com a LOG61 poderá fazê-lo a qualquer momento, através de comunicação
expressa, através de e-mail ou carta.
5.2. Na hipótese de ser constatada a violação de qualquer cláusula ou
disposição dos Termos e Condições do contrato ora celebrado pelo Usuário ou
quando o Usuário agir de forma que demonstre que não pretende ou que importe em
fortes indícios de que não pode cumprir estas disposições, a LOG61 poderá, a
qualquer momento, sem aviso prévio, encerrar/rescindir o presente contrato para
todos os efeitos de direito, sujeitando o Usuário infrator ao pagamento de perdas
e danos, materiais e morais a que der causa, a título de pena, sejam eles
sofridos pela LOG61 ou terceiros.
5.3. Muito embora o usuário possa cancelar o serviço sem justificativa,
bem como o profissional possa não aceitar o serviço, o excesso de cancelamentos
ou recusas por um mesmo Usuário, no total de 05 (cinco) por mês, poderá ser
considerado pela LOG61 como um comportamento inadequado e acarretar, a critério
exclusivo desta, a rescisão imediata do presente contrato, sem aviso prévio,
para todos os efeitos de direito, sujeitando o Usuário infrator ao pagamento
das perdas e danos materiais e morais a que der causa, a título de pena, sejam
eles sofridos pela LOG61 ou por terceiros.
5.4. Para pagamentos via boleto bancário a taxa de juros poderá variar de
0,00% até 0,33% ao dia em caso de inadimplência.
5.5. Para pagamentos via boleto bancário a multa poderá variar de 0,00%
até 10,0% em caso de inadimplência
6. INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS
6.1. O Condutor Autônomo declara ter plena ciência de que a LOG61 não
dará qualquer garantia a respeito do Serviço contratado conforme este TERMOS E
CONDIÇÕES GERAIS DE USO, em particular, que a LOG61 não garante que (I) o uso
do Serviço será ininterrupto, seguro ou isento de erros; ou (II) o uso do
Serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa.
Portanto, por meio deste TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO, a LOG61 apenas
oferece ao Condutor Autônomo seus Serviços, não havendo qualquer garantia entre
as partes, incluindo de resultado ou de Número mínimo de serviços de frete
realizados.
6.2. Considerando que o Condutor Autônomo é um profissional autônomo, a LOG61
não será, em nenhum momento, responsável por quaisquer consequências,
prejuízos, lucros cessantes ou danos causados ao veículo ou ao próprio Condutor
Autônomo em virtude dos serviços de Frete, sejam eles disponibilizados e
aceitos ou não através do uso da Plataforma LOG61.
6.3. A LOG61 não tem qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre
qualquer comentário ou avaliação eventualmente disponibilizado na Plataforma LOG61
e, portanto, o Condutor Autônomo desde já isenta a LOG61 de quaisquer
reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desse conteúdo.
7. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
7.1. Como profissional independente e que adere à Plataforma LOG61 por
sua única e exclusiva vontade, o Condutor Autônomo atesta que a LOG61 e suas
ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades
econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência,
subordinação ou trabalhista entre o Condutor Autônomo e a LOG61, podendo
prestar livremente e sem ingerência da LOG61 os seus serviços, inclusive
podendo livremente prestar serviços de frete, para quem desejar prestar, não
havendo exclusividade.
7.1.1 Ambas as partes têm total ciência de que a relação entre elas não
possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do
vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível de prestação de
Serviços pela LOG61 em favor do Condutor Autônomo conforme a conveniência do
Condutor Autônomo com relação a estes Serviços.
7.2. As partes deste TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO são independentes
entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais,
despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa
e atividade.
8. AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM
8.1. O Condutor Autônomo neste ato promove a cessão e transferência à LOG61
dos direitos de uso de sua imagem eventualmente usada em campanhas e eventos
produzidos e/ou patrocinados pela LOG61, atestando que entende como imagem
qualquer forma de representação, inclusive fotográfica, bem como o processo
audiovisual que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a
finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento,
independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou
posteriormente para fixa-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação.
8.2. Declara o Condutor Autônomo ainda que a presente cessão é feita em
caráter universal, total e definitiva, por prazo indeterminado e a título
gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, mas em qualquer lugar situado
também fora das fronteiras nacionais.
8.3. O Condutor Autônomo também autoriza a LOG61 a utilizar a título
gratuito ou oneroso a imagem cedida, no Brasil ou no exterior, sem qualquer
limitação de tempo ou da modalidade de utilização, sem que caiba à mesmo
qualquer participação no eventual proveito econômico que direta ou indiretamente
a LOG61 venha a auferir, sendo que o presente ajuste produzirá efeitos
inclusive em relação aos eventuais herdeiros e sucessores do Condutor Autônomo.
8.3. O Condutor Autônomo tem total ciência, de que sua conduta poderá
implicar na sua suspensão, ou de exclusão do aplicativo por tempo
indeterminado.
9. DOS EQUIPAMENTOS USADOS DURANTE O "FRETE"
9.1. Considerando a natureza dos serviços de frete prestados pelos
Condutores Autônomos aos Usuários da LOG61, é necessário o uso por parte do Condutor
Autônomo dos seguintes equipamentos, os quais:
a)Baú para motocicleta em plástico, com capacidade mínima de 168 (cento e
sessenta e oito) litros, com as seguintes dimensões internas mínimas: 46cm de
altura, 60cm largura e 50 cm de comprimento, sendo que o comprimento e largura
mínima da boca do baú deve ser no mínimo de 57cm e 47cm, respectivamente. O baú
deve suportar pelo menos 20kg de carga;
b)Bolsa térmica com dimensões 29cm de altura, 40cm largura e 51cm de
comprimento, que suporte pelo menos 10kg de carga. Esta bolsa tem que ser feita
de material Nylon 70 resinado, conter espuma térmica de pelo menos 5mm de
espessura, possuir contorno em PVC com zíper para fechamento, e parede mínima
de 6mm, com elásticos internos para prender o produto;
9.2. No tocante aos itens listados acima, o Condutor Autônomo deverá
adquirir estes equipamentos por conta própria, independentemente da modalidade
(comodato, locação, compra e etc.) escolhida por ele, a fim de permitir a
continuidade ao seu cadastro na LOG61 e realização dos serviços de frete aos
Usuários desta Plataforma.
9.3. O Condutor Autônomo poderá adquirir os equipamentos descritos acima
deste TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO de qualquer fornecedor, desde que dentro
das especificações descritas.
10. RECEBIMENTO DE MATERIAL PROMOCIONAL
10.1. O Condutor Autônomo que realizar cadastramento na LOG61 e tiver
interesse em divulgar a mesma, poderá receber, a critério único e exclusivo da LOG61
e na quantidade por ela determinada, certos materiais, como adesivos, canetas,
chaveiros entre outros.
10.1. O Condutor Autônomo atesta ter ciência de que é o único responsável
pelo uso e conservação dos Materiais, sendo o uso opcional.
11. DAS
CONDIÇOES GERAIS
11.1. Este instrumento vigorará por prazo indeterminado, podendo, a
critério da LOG61, ser alterado, a qualquer tempo, visando seu aprimoramento e
melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor
no dia seguinte da publicação no SISTEMA. Todavia, o Usuário, ao acessar o
SISTEMA, receberá a nova versão dos Termos e Condições Gerais com uma
solicitação de aceite, e caso não concorde com os termos alterados, o vínculo
contratual deixará de existir, desde que não haja nenhuma pendência
11.2. As alterações feitas neste instrumento pela LOG61 não vigorarão em
relação aos serviços e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas
alterações forem publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso
valerão com a redação anterior.
11.3. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento
deste Contrato, as partes se submetem ao Foro da Cidade sede da LOG61. Em caso
de dúvidas ou reclamações, os Usuários do SISTEMA poderão apresentá-las através
do Fale Conosco, que pode ser encontrado no LOG61.com.br
12. DA PRESTAÇÃO
12.1. A LOG61 opera com sistema próprio www.LOG61.com.br que
disponibilizará para o contratante solicitar os serviços, não se
responsabilizando por entregas feitas fora do sistema.
13. DO PAGAMENTO
13.1. O pagamento ocorrerá semanalmente, correspondente as entregas que
foram feitas na semana anterior, com pagamento toda sexta-feira. Onde serão
contabilizadas todas as entregas que deverão serem pagas via boleto bancário
com vencimento 05 (cinco) dias após ser faturado.
14. – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
14.1. O USUÁRIO autoriza a coleta de dados pessoais imprescindíveis a
execução deste contrato, tendo sido informado quanto ao tratamento de dados que
será realizado pela PRESTADORA, nos termos da Lei n° 13.709/2018,
especificamente quanto a coleta dos seguintes dados:
14.2. Dados relacionados à sua identificação pessoal, a fim de que se
garanta a fiel contratação pelo respectivo titular do contrato;
14.3. Dados relacionados ao endereço do USUÁRIO tendo em vista a
necessidade da LOG61 identificar o local de entrega, envio de
documentos/notificações e outras garantias necessárias ao fiel cumprimento do
contrato ora assinado;
14.4. Os dados coletados poderão ser utilizados para identificação de
terrorismo, compartilhamento para órgãos de segurança, conforme solicitação
legal pertinente, compartilhamento com autoridade administrativa e judicial no
âmbito de suas competências com base no estrito cumprimento do dever legal.
14.5. Os dados coletados com base no legítimo interesse do USUÁRIO, bem
como para garantir a fiel execução do contrato por parte da PRESTADORA,
fundamentam-se no artigo 7º da LGPD, razão pela qual as finalidades descritas
na cláusula 14.2 não são exaustivas.
14.6. A LOG61, informa que todos os dados pessoais solicitados e
coletados são os estritamente necessários para os fins almejados neste
contrato;
14.7. O USUÁRIO autoriza o compartilhamento de seus dados, para os fins
descritos nesta cláusula, com terceiros legalmente legítimos para defender os
interesses da LOG61 bem como do USUÁRIO.
14.8. Rescindido o contrato os dados pessoais coletados serão armazenados
pelo tempo determinado na cláusula 16.3. Passado o termo de guarda pertinente a
PRESTADORA se compromete a efetuar o descarte dos dados adequadamente.
15. DO FORO
Não há necessidade de procedimentos em Foro pelas partes aqui citadas,
não diminuindo sua validade jurídica desde que contenha de maneira adequada as
devidas assinaturas, sendo eleito o Foro de Brasília/DF.
LOG61