INSTRUMENTO DE ADESÃO, TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Para clientes do sistema Log61 Logística

 

Pelo presente instrumento de adesão, reconheço que, sendo eu maior de 18 anos, ao expressar o aceite eletrônico neste instrumento estou, na qualidade de Usuário (Solicitante do serviço prestado neste sistema), aderindo e aceitando todos os termos e condições gerais de uso e todas as demais políticas e princípios que regem o website Log61 Logística e aplicativos, de intermediação eletrônica de serviço de alocação de coletas e entregas no território nacional, usando da tecnologia de celular e internet, que a empresa Log61 Logística, detentora exclusiva dos direitos sob a marca Log61 Logística disponibiliza aos Usuários em geral, sendo referido website Log61 Logística e aplicativos doravante denominados “SISTEMA”, conforme segue: A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA E SEUS SERVIÇOS E DEMAIS RECURSOS DO SISTEMA.

Nenhuma utilização do sistema será cancelada por alegação de desconhecimento dos termos e condições de uso ou da política de privacidade, prevista em nosso aplicativo e/ou site.


Na hipótese de dúvida, esclarecimentos prévios à operação de uso poderão ser obtidos através da central de atendimento da log61 logística e dos demais canais de comunicação disponibilizados em nossa redes sociais e no próprio web site da LOG61.

A sua privacidade é importante para nós. É política da Log61 logística respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos coletar no sistema.

Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço de qualidade e personalizado a sua necessidade melhorando a qualidade.


Fazemo-lo por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. Também informamos por que estamos coletando e como será usado.


Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.


Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei.


Você é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoas, entendendo que talvez não podemos fornecer alguns serviços desejados.

 

I – DO OBJETO


1.1. O objeto do presente instrumento consiste em estabelecer a política e regulamento para acesso dos Usuários ao SISTEMA (website e aplicativos) para contratação dos serviços de: coletas, entregas e transporte de mercadorias em todos o território nacional, intermediados eletronicamente pela Log61 Logística, usando da tecnologia de celular e internet, ou seja, tecnologia MOBILE pelo website Log61 Logística e/ou aplicativo.

1.2. Para fins deste Termo, entende-se por:
“USUÁRIO”: qualquer usuário do SISTEMA, que contratar os serviços de intermediação eletrônica disponibilizados pela Log61 Logística.

“DOCUMENTO”: declaração, certificado, diploma, escritura, contrato, atestado, comprovativo, comprovante, comprovação, nota, recibo, qualquer outro escrito que o USUÁRIO solicite ser transportado ou executar algum serviço, partindo de um endereço com direção a outro endereço podendo ou não retornar ao endereço de destino.
“MERCADORIA”: o produto, material, bem móvel ou serviço que o USUÁRIO solicita para ser transportado ou executar algum serviço, partindo de um endereço com direção a outro endereço podendo ou não retornar ao endereço de destino.

1.3. O SISTEMA tem como objetivo a otimização da contratação dos serviços de entregas e coletas via prestadores de serviço. Por meio do SISTEMA é possível que se faça o cadastro de forma inteiramente gratuita, para que assim os usuários solicitem o serviço.

1.4. O SISTEMA poderá ser acessado por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras. Com relação às pessoas físicas, para realizar a contratação dos serviços da Log61 Logística, o Usuário deverá ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Neste ato o Usuário, sob as penas da lei, declara não se enquadrar em qualquer hipótese impeditiva, legal ou contratual, para cadastrar-se no SISTEMA da Log61 Logística.

1.5. A Log61 Logística pode incluir o acesso no SISTEMA, seja diretamente ou por meio de links ou feeds expostos, a produtos, serviços, conteúdos, notícias, informações e dados operados e fornecidos por terceiros independentes e desvinculados da Log61 Logística, sobre os quais ela não tem ingerência. A Log61 Logística não endossa tais produtos, serviços, conteúdos, notícias, informações e dados operados de terceiros e não se responsabiliza por qualquer transação relativa a eles, ou por qualquer consequência que possa advir do uso destes produtos, serviços, conteúdos, notícias, informações e dados pelo Usuário.

1.6. Será facultado aos USUÁRIOS avaliar os profissionais que os prestam os serviços, também poderão recorrer juntos às empresas de expressos (agenciadoras) que são responsáveis pelos profissionais. O SISTEMA oferece suporte disponibilizando um feedback aos serviços, através do painel de controle do USUÁRIO, quanto ao acompanhamento do seu serviço. Caso não tenha recebido, o sistema irá advertir o profissional e o responsável por este profissional.

II – DO CADASTRAMENTO NO SISTEMA DA LOG61 LOGÍSTICA


2.1. Para uso dos serviços disponibilizados pela Log61 Logística, o Usuário deverá fornecer seus dados pessoais e de contato atualizado para cadastramento, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma completa, clara e precisa (nome completo, telefone e e-mail).

2.2. Como medida para impedir que cadastros irregulares sejam realizados, o IP do pretendente Usuário será temporariamente bloqueado quando exceder o número de tentativas sem conclusão válida de seu cadastro em curto período de tempo. Caso o IP do Usuário seja bloqueado temporariamente mais de uma vez, o bloqueio será permanente.

2.3. Verificada inconsistência nos dados informados pelo Usuário e/ou qualquer outra pendência, o cadastro do pretendente à Usuário será desconsiderado pelo SISTEMA, podendo, se assim preferir a  cargo da Central de Atendimento da Log61 Logística entrar em contato via e-mail, SMS, notificação (mensagem instantânea) e outros meios de comunicação existentes ou que venham a ser disponibilizados no futuro, para buscar os esclarecimentos pertinentes ou, se assim preferir, levar os fatos a conhecimento das autoridades competentes para que tomem as providências cabíveis à espécie.

2.4. Ao se cadastrar, o Usuário usará seu e-mail cadastrado para sua identificação na Log61 Logística, bem como uma senha pessoal e intransferível. A senha do Usuário é, portanto, a chave de segurança que permite o acesso a determinadas áreas do SISTEMA. Portanto, o Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, que apenas poderá ser acessada através de e-mail e senha pessoal intransferível. Somente através desse e-mail e senha o Usuário poderá usar os serviços no SISTEMA.

2.5. O e-mail a ser cadastrado pelo usuário para acesso ao SISTEMA deverá ser válido e de uso constate do usuário, pois através deste e-mail o sistema irá notificá-lo sobre acontecimentos de sua solicitação de serviço. Não poderá ser um e-mail inválido e ou dados de contato como telefone e celular inválidos; pois através destes se o profissional estiver alguma dúvida sobre o serviço solicitado poderá contatar o usuário para esclarecimento. Nessas hipóteses o usuário poderá sofrer, além das sanções legais, o imediato cancelamento de todos os dados de seu cadastro sem prévio aviso, a título de pena.

2.6. O Usuário será o único responsável pela guarda da senha compromete-se a não divulgá-la a terceiros. No caso de uso não autorizado de sua senha, o Usuário deverá enviar, imediatamente, um e-mail à Central de Atendimento da Log61 Logística comunicando o fato devendo constar documentos se necessários que comprovem a devida utilização da senha desautorizada.

2.7. Caso o Usuário venha a divulgar, ainda que acidentalmente, ou emprestar a sua senha a terceiros responderá solidariamente por todos os atos praticados pelos mesmos em seu nome. Somente através desta senha o Usuário poderá iniciar o uso dos serviços.

2.8. Após a validação do cadastro, o Usuário será liberado para o uso do SISTEMA imediatamente, ficando a cargo do profissional e a empresa que ele pertence a checar os dados do usuário, e informando ao sistema caso exista alguma irregularidade.

2.9. Caso o Usuário esqueça sua senha poderá redefini-la através do próprio sistema. Para isso é necessário que o usuário lembre e digite corretamente o e-mail dele cadastrado no sistema. Será enviado para seu e-mail um link para criar nova senha.

2.10. FICA RESSALVADO QUE O USUÁRIO (SOLICITANTE DO SERVIÇO) CADASTRADO NA LOG61 LOGÍSTICA AUTORIZA, DESDE JÁ E EXPRESSAMENTE A VERIFICAÇÃO DE SEUS DADOS JUNTO AOS ÓRGÃOS: DE TRÂNSITO (DETRAN, DENATRAM, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DTP/SMT DENTROS OUTROS); DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (VERIFICAÇÃO DA SUA IDONEIDADE FINANCEIRA PERANTE ÓRGÃOS BANCÁRIOS E DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO); O RASTREAMENTO DE SEU ENDEREÇO IP E/OU OUTROS MEIOS DE CONTROLE DIGITAL, COM O FIM ÚNICO E ESPECÍFICO DE POSSIBILITAR MAIOR SEGURANÇA E CONFIABILIDADE DO SISTEMA.

2.11. Para segurança do Usuário, sua senha será criptografada. A Log61 Logística tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dos dados do usuário, descrita nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que poderá ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos Usuários.

2.12. A Log61 Logística aconselha aos Usuários do SISTEMA que sejam cuidadosos sempre que estiverem conectados, pois, como é de conhecimento de todos, as informações pessoais podem tornar-se acessíveis por terceiros não autorizados. O servidor de hospedagem da Log61 Logística protege suas informações pessoais que ficam armazenadas, mas a Log61 Logística não pode garantir a segurança de quaisquer informações durante o tráfego pela web.

2.13. A Log61 Logística aconselha aos Usuários que mantenham os seus antivírus atualizados e utilizem firewall, diminuindo consideravelmente as chances de terem seus dados interceptados por pessoas mal-intencionadas. A Log61 Logística não se responsabiliza pelo uso indevido por terceiros dos dados pessoais dos Usuários, obtidos mediante o emprego de fraude, simulações e violações de sistemas.

2.14. Sem prejuízo de outras medidas, a Log61 Logística poderá suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro do Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais nos seguintes casos:
a) se o Usuário não cumprir qualquer dispositivo previsto nos termos e condições gerais;
b) se o Usuário praticar atos fraudulentos ou dolosos;
c) se a Log61 Logística entender que as atitudes do Usuário estejam causando algum dano a terceiros ou à própria Log61 Logística ou tenha a potencialidade de assim o fazer. Nos casos supracitados, a Log61 Logística terá o direito de cancelar imediatamente o seu cadastro, título de multa penal, sem prejuízo do ingresso das medidas judiciais cabíveis para buscar a reparação de danos materiais e morais devidos.

III - DO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS


3.1. Para que o serviço seja efetivado é necessário:

USUÁRIO - o Solicitar o serviço através do site Log61 Logística e solicitar o serviço, informando um endereço de coleta e outro endereço de entrega da MERCADORIA. Estes endereços precisam ser reais, e isto é de inteira responsabilidade do usuário. Fica a cargo do profissional, que se desconfiar de os dados do serviço entrar em contato com o sistema ou usuário solicitante para esclarecer quaisquer dúvidas. Sendo o serviço solicitado o sistema ira localizar os 5 (cinco) profissionais mais próximos do endereço de coleta, e enviar uma mensagem para estes, informando o endereço de coleta e entrega. O profissional terá a opção de aceitar sim ou não, caso aperte em sim ele estará se candidatando a executar este serviço. O profissional que responder sim primeiro será alocado para realizar o serviço. O sistema enviara uma mensagem de confirmação com os dados do serviço e os dados do solicitante.

3.2. Assim que o profissional for alocado o usuário receberá um e-mail com os dados do profissional, assim poderá através de sistema e também através dos dados do profissional verificar o andamento do serviço, com acompanhamento usando sistema de geolocalizador em tempo real, sobre o andamento da coleta e entrega solicitada.

3.3. O USUÁRIO RECEBE VIA EMAIL OS DADOS DO PROFISSIONAL, FICANDO ASSIM DE RESPONSABILIDADE DELE O CONTATO COM O PROFISSIONAL CASO JULGE NECESSÁRIO PARA VERIFICAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO.

3.4. A Log61 Logística recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da transação comercial.

3.5. A Log61 Logística não é a proprietária das motos ou demais veículos automotores ou dos serviços ofertados pelos profissionais, servindo apenas como um aplicativo intermediário entre o usuário solicitante e o profissional, o sistema calcula o valor do serviço baseado na distância, tamanho da mercadoria e urgência que o usuário precisa da mesma.

3.6. A Log61 Logística não garante a disponibilidade constante e ininterrupta de seu SISTEMA, o qual pode ser afetado por caso fortuito ou força maior.

 

3.7. A Log61 Logística recomentada que todos os itens de coleta e entrega estejam devidamente embalados, empacotados envelopados entre outros de forma corre e eficiente garantido o manuseio, transporte entre o percurso de coleta e entrega sendo de total responsabilidade estes procedimentos serem adotados pelo solicitantes do serviço.

IV - POLÍTICA DE PRIVACIDADE


4.1. A garantia à privacidade das informações dos Usuários no SISTEMA é um comprometimento da Log61 Logística.

4.2. A Log61 Logística não fornecerá as informações do Usuário a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos onde seja necessário para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa fé, a Log61 Logística entender que é necessária a sua divulgação com o propósito de responder às reclamações que o conteúdo submetido infrinja direitos de terceiros ou que seja necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança da plataforma prestadora dos serviços (SISTEMA), de seus Usuários e/ou do público em geral.

4.3. As informações cedidas pelo Usuário e registradas devido ao uso do SISTEMA (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais) poderão ser utilizadas pela Log61 Logística como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas da Log61 Logística que poderão ser cedidos na forma de relatórios para empresas de frotas e clientes corporativos.

4.4. As informações adicionais coletadas pela Log61 Logística através da análise da navegação de cada Usuário e que não o torne identificável pessoalmente são de propriedade exclusiva da Log61 Logística, que pode usar essas informações do modo que melhor julgar apropriada. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: administrar a conta dos Usuários a fim de customizar cada vez mais os serviços intermediados pela Log61 Logística; e comunicar novidades e atualizações do SISTEMA.


4.5. A coleta de informações dos Usuários também será realizada através de cookies (um pequeno grupo de dados trocados entre o computador do Usuário e o servidor do SISTEMA). A utilização de cookies servirá unicamente para permitir ao Usuário acessar o SISTEMA sem ter de fazer login novamente, para armazenar informações de identificação do Usuário junto ao SISTEMA e para fins de análise interna da Log61 Logística, sendo vedada qualquer forma de comercialização ou compartilhamento não autorizado de informações obtidas através de cookies. Os cookies, no entanto, poderão ser utilizados para localizar o Usuário que, por algum motivo, realizar alguma conduta lesiva à Log61 Logística ou a outros Usuários.

4.6. Além das informações pessoais fornecidas, a Log61 Logística tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como o endereço de protocolo de internet do usuário, o sistema operacional do seu telefone ou computador, o tipo de browser e o endereço de websites de referência.

4.7. Os dados cadastrais dos Usuários que cancelarem ou tiverem sua conta cancelada permanecerão nos bancos de dados da Log61 Logística que poderá, a seu critério, fazer uso deles conforme aqui descrito, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos da Log61 Logística.

4.8. O Usuário autoriza a Log61 Logística a estabelecer com ele comunicação por meio de carta, telegrama, e-mail, SMS, notificação (mensagem instantânea) e outros meios eletrônicos conhecidos ou que venham a ser disponibilizados no futuro.

4.9. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações à Log61 Logística, o Usuário deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.

V - RESCISÃO E PENALIDADES


5.1. O Usuário que desejar encerrar/rescindir o presente contrato de adesão com a Log61 Logística poderá fazê-lo a qualquer momento, através de comunicação expressa, através de e-mail ou carta.

5.2. Na hipótese de ser constatada a violação de qualquer cláusula ou disposição dos Termos e Condições do contrato ora celebrado pelo Usuário ou quando o Usuário agir de forma que demonstre que não pretende ou que importe em fortes indícios de que não pode cumprir estas disposições, a Log61 Logística poderá, a qualquer momento, sem aviso prévio, encerrar/rescindir o presente contrato para todos os efeitos de direito, sujeitando o Usuário infrator ao pagamento de perdas e danos, materiais e morais a que der causa, a título de pena, sejam eles sofridos pela Log61 Logística ou terceiros.

5.3. Muito embora o usuário possa cancelar o serviço sem justificativa, bem como o profissional possa não aceitar o serviço, o excesso de cancelamentos ou recusas por um mesmo Usuário, no total de 05 (cinco) por mês, poderá ser considerado pela Log61 Logística como um comportamento inadequado e acarretar, a critério exclusivo desta, a rescisão imediata do presente contrato, sem aviso prévio, para todos os efeitos de direito, sujeitando o Usuário infrator ao pagamento das perdas e danos materiais e morais a que der causa, a título de pena, sejam eles sofridos pela Log61 Logística ou por terceiros.

5.4. Para pagamentos via boleto bancário a taxa de juros poderá variar de 0,00% (zero virgula zero por cento) até 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) ao dia em caso de inadimplência.

5.5. Para pagamentos via boleto bancário a multa poderá variar de 0,00% (zero virgula zero por cento) até 10,0% (zero virgula dez por cento) em caso de inadimplência.


5.6. O custo gerado por boleto bancário será de responsabilidade do usuário/cliente.


5.7. O custo confecção da 2ª via do (s) boleto (s) gerado (s) será de responsabilidade do usuário/cliente.


5.8. Em caso de inadimplência a Log61 Logística poderá notificar/representá-lo o nome do usuário com mais de 10 (dez) dias de inadimplência junto aos órgãos de defesa de crédito: SERASA, SERASA BOA VISTA, SPC, entre outros bens como seu devido registro em cartórios de títulos e protestos em âmbito nacional.


5.9. Caso haja necessidade de cobrança judicial, extrajudicial, as custas judiciais, extrajudiciais, e honorários, serão cobradas pela parte inadimplente.


5.10. E cobrado por entrega realizadas o valor corresponde de 0,60 referente a encargos financeiros.


VI – DAS CONDIÇOES GERAIS


6.1. Este instrumento vigorará por prazo indeterminado, podendo, a critério da Log61 Logística, ser alterado, a qualquer tempo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor no momento de sua publicação no SISTEMA. Todavia, o Usuário, ao acessar o SISTEMA, receberá a nova versão dos Termos e Condições Gerais com uma solicitação de aceite, e caso não concorde com os termos alterados, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja nenhuma pendência.

6.2. As alterações feitas neste instrumento pela Log61 Logística não vigorarão em relação aos serviços e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações forem publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.

6.3. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro da Cidade sede da Log61 Logística. Em caso de dúvidas ou reclamações, os Usuários do SISTEMA poderão apresentá-las através do Fale Conosco, que pode ser encontrado no Log61 Logística.

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